1. OBJETO

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1.1. O presente Termo de Uso estabelece as condições para a emissão, uso e instalação dos Certificados Digitais A1 e A3 para pessoas físicas e jurídicas, fornecidos por meio deste site, em conformidade com as normativas do Serpro e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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2. ACEITE DOS TERMOS

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2.1. Ao solicitar um Certificado Digital, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições deste Termo.

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3. INSTALAÇÃO E USO DO CERTIFICADO DIGITAL

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3.1. O Certificado Digital A1 será fornecido exclusivamente em meio eletrônico, sendo de responsabilidade do Usuário sua instalação em dispositivo seguro.

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3.2. O Certificado Digital A3 será fornecido em mídia física (cartão ou token) e requer um dispositivo compatível para seu uso não fornecido nem comercializado pela Flex Certificadora.

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3.3. A emissão e instalação do Certificado Digital A1 é Única, não podendo ser reinstalado ou transferido para outro dispositivo. Caso haja perda ou formatação do equipamento onde foi instalado, será necessária a aquisição de um novo Certificado Digital.

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3.4. O Usuário é responsável por garantir a segurança de seu Certificado Digital e da respectiva senha de acesso.

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4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

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4.1. Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

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4.2. Zelar pela confidencialidade de sua chave privada e senha de acesso ao Certificado Digital.

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4.3. Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.

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4.4. Uma vez que o certificado do tipo A1 estiver emitido e instalado no computador do titular e/ou responsável pelo uso, a Flex Certificadora não possuirá responsabilidade pelo uso e proteção deste. Caso o computador seja formatado, danificado, ou substituído, o certificado digital precisará ser novamente instalado por meio da cópia de segurança (backup), realizado pelo próprio consumidor em sua máquina, após a emissão e instalação do certificado digital. Na falta de um backup, o cliente deverá realizar a compra e agendamento da validação para a emissão de um novo certificado digital.

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A Flex Certificadora NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS, conforme determinação normativa (DOC-ICP-04) da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), órgão regulador do processo de Certificação Digital no Brasil.

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5. RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

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5.1. Emitir e disponibilizar o Certificado Digital ao Usuário de acordo com as normas estabelecidas pela ICP-Brasil.

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5.2. Fornece suporte técnico para a emissão e instalação do Certificado Digital.

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5.3. Garantir a segurança das informações processadas durante a emissão do Certificado Digital.

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6. VALIDADE E REVOGAÇÃO

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6.1. O Certificado Digital terá validade conforme o prazo definido no ato da compra por escolha do cliente.

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6.2. O Titular pode solicitar a revogação do Certificado Digital a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:

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a) houver suspeita do comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;

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b) houver alteração de qualquer informação constante do Certificado;

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c) solicitação expressa do titular.

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7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E ESTORNO

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7.1. O cliente poderá desistir da aquisição do Certificado Digital no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data da COMPRA, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.
Para que seja possível o reembolso do cliente pela desistência do produto, o Certificado Digital que estiver emitido deverá ser revogado.

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8. DISPOSIÇÕES FINAIS

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8.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, sendo de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais atualizações.

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 8.2. O uso indevido do Certificado Digital estará sujeito às sanções previstas na legislação aplicável.

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9. FORO

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9.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da cidade sede do fornecedor do Certificado Digital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao prosseguir com a emissão do Certificado Digital, o Usuário declara ter lido e aceito os termos acima estabelecidos.